A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou ontem (25) projeto que torna legal a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A proposta, da senadora Marta Suplicy (PT-SP), abre caminho para o casamento civil de homossexuais ao "reconhecer a união estável como entidade familiar e permitir sua conversão em casamento".
Transforma assim em lei os entendimentos do STF e do STJ sobre a matéria.
Em maio de 2011, o STF reconheceu a equiparação da união homossexual à heterossexual, o que viabilizou direitos como pensão, herança e adoção. E o STJ autorizou, em outubro, pela primeira vez, o casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo.
Tais decisões, porém, não obrigam os juízes de primeiro grau, nem os desembargadores dos tribunais estaduais. Algumas decisões continuam a negar o pedido de gays para transformar a união estável em casamento.
O texto do projeto de lei prevê que, "para a união estável ser convertida em casamento, é preciso que o casal declare em cartório não ter impedimentos para casar".
Também deve indicar o regime de bens que pretende adotar, como ocorre nos casamentos heterossexuais. Os efeitos da conversão valem, pelo projeto, a partir da data de registro do casamento.
Relatora na comissão, a deputada Lídice da Mata (PSB-ES) incluiu a ressalva de que "a união é apenas civil, e não religiosa". O objetivo é reduzir resistências.
Transforma assim em lei os entendimentos do STF e do STJ sobre a matéria.
Em maio de 2011, o STF reconheceu a equiparação da união homossexual à heterossexual, o que viabilizou direitos como pensão, herança e adoção. E o STJ autorizou, em outubro, pela primeira vez, o casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo.
Tais decisões, porém, não obrigam os juízes de primeiro grau, nem os desembargadores dos tribunais estaduais. Algumas decisões continuam a negar o pedido de gays para transformar a união estável em casamento.
O texto do projeto de lei prevê que, "para a união estável ser convertida em casamento, é preciso que o casal declare em cartório não ter impedimentos para casar".
Também deve indicar o regime de bens que pretende adotar, como ocorre nos casamentos heterossexuais. Os efeitos da conversão valem, pelo projeto, a partir da data de registro do casamento.
Relatora na comissão, a deputada Lídice da Mata (PSB-ES) incluiu a ressalva de que "a união é apenas civil, e não religiosa". O objetivo é reduzir resistências.
Fonte: Espaço Vital
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