A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) lançou manifesto em defesa do poder do Ministério Público de fazer investigações criminais. A associação também aponta o risco de retrocesso no sistema penal brasileiro caso essa função seja derrubada.
O poder do MP de promover investigações criminais está em xeque tanto no Senado, através da Proposta de Emenda Constitucional 37, quanto no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa o recurso de um réu pedindo que somente as polícias federal e civil possam fazer apurações na área penal.
Na semana passada, o STF começou a julgar o recurso movido por Jairo de Souza Coelho, ex-prefeito de Ipanema, no interior de Minas Gerais, contra o MP daquele Estado.
Coelho foi denunciado por não cumprir decisão do Tribunal de Justiça de pagar precatórios, mas, em sua defesa, argumentou que os procuradores não poderiam ter feito a investigação penal, que seria função exclusiva das polícias.
Até o momento, dois ministros votaram pela limitação do poder do MP de promover investigações criminais. O julgamento continua esta quarta-feira.
O presidente da ANPR, Alexandre Camanho, entregará na terça-feira um memorial aos ministros do STF com argumentos em defesa da função mais ampla do MP.
"Estou confiante de que o Supremo manterá o poder de investigação, que é uma conquista da Constituição de 1988, e os ministros do STF conhecem como ninguém o principio da proibição de retrocesso. Se você tira o MP do naipe de investigadores, estará contribuindo para um imenso retrocesso no Brasil, com um avalanche de nulidades de investigações e até condenações", afirma Camanho.
Em manifesto divulgado esta tarde, a ANPR lista dez razões para que a PEC 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), seja reprovada na Comissão Especial que trata do assunto na Câmara dos Deputados. A nota se refere à proposta como "PEC da impunidade".
Segundo a associação, somente no âmbito federal, mil procuradores da República ficariam impedidos de trabalhar no combate ao desvio de dinheiro público e à corrupção. Além disso, a PEC comprometeria investigações de órgãos como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Banco Central, Coaf, entre outros, diz a nota.
O manifesto ressalta ainda que "condenações recentes de acusados por corrupção, tortura, violência policial e crimes de extermínio contaram com investigação do MP, nas quais a polícia foi omissa."
Para a ANPR, a PEC vai em sentido contrário de modelos adotados por países desenvolvidos, como França, Espanha e Alemanha. A nota aponta estudos dizendo que em somente três países a polícia conta com exclusividade na investigação criminal: Quênia, Uganda e Indonésia.
Fonte: JusBrasil
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