Indenização pedagógica

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina aumentou de R$ 3 mil para R$ 35 mil o valor de uma reparação por dano moral a ser pago pela rede Magazine Luíza. 

A empresa negativou e assim manteve o nome de um cliente que não somente pagou três prestações atrasadas, como também adiantou (60 dias) as duas que iriam vencer no futuro. Mesmo assim, no mês subsequente à quitação, o nome permanecia listado nos órgãos de proteção do crédito.

Insatisfeito com o valor arbitrado em primeiro grau, de R$ 3 mil, o consumidor apelou e teve sucesso junto ao TJ. Sustentou, entre outros argumentos, que o valor fixado não teria o condão de alterar práticas comerciais abusivas de uma rede cujo faturamento anual suplanta R$ 220 milhões. 

“Indenizações reduzidas atentam contra a razoabilidade de todo o sistema jurídico, haja vista que a pretexto de impedir o enriquecimento sem causa da vítima, acaba por provocar em via reflexa o enriquecimento sem causa do ofensor" - anotou a desembargadora substituta Denise Volpato, relatora da apelação.  

Ela acrescentou que a manutenção das práticas comerciais inadequadas, mesmo depois de passados mais de 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, abarrotam os escaninhos da Justiça. "Nessa toada, é imperioso que o Poder Judiciário assuma seu papel de pacificador social e entregue a prestação jurisdicional adequada à construção de uma sociedade cidadã, relevando a imposição legal de proteger jurisdicionalmente os consumidores”, finalizou. 

A decisão foi unânime. 

Fonte: Espaço Vital

Necessidade de influenciar na modificação de costumes (Desembargador Werlang: "a corrupção está infiltrada em todos os poderes e instituições")

Autor da ação que questionou as eleições de dezembro do ano passado no TJRS, o desembargador Arno Werlang - depois do resultado (5 x  3) que na quarta-feira da semana passada (12) lhe foi desfavorável no STF - afasta as especulações de que, aborrecido,  fosse se aposentar. "Quando reivindiquei o cargo de corregedor-geral da Justiça, que por lei me é assegurado, minha expectativa foi a de que pudesse ajudar dentro da instituição a corrigir erros muito graves; agora, como desembargador e como cidadão vou continuar em busca dos objetivos" - disse ele ao Espaço Vital.

Na terça-feira (18), pela manhã - num intervalo da sua apertada agenda de revisão dos mais de 900 processos que estavam pautados para a última sessão do ano da 2ª Câmara Cível, no dia 19 - Werlang concedeu objetiva entrevista.

Espaço Vital - Depois de um ano de demora, o STF, por maioria, decidiu de forma contrária ao seu pensamento. O que o senhor conclui disso? 

Arno Werlang - Num julgamento em colegiado, em especial quando integrado por mais de três membros, é possível que não prevaleça a solução majoritária. Quando são três juízes, divergindo o revisor do voto do relator, o  vogal - como terceiro membro -,  opta por uma das duas posições: ou acompanha o relator, ou o revisor. Num colegiado de mais de três membros basta surgir uma terceira posição para que as soluções se diversifiquem, somando-se as que divergem do relator. Foi o que aconteceu na espécie. Somaram-se os votos daqueles que entenderam não ter havido violação ao princípio da antiguidade; foi o caso dos ministros Teori e Rosa Weber. Por sua vez, a ministra Cármen Lúcia entendeu não ser caso de reclamação. E também houve os que defenderam não mais viger o princípio da antiguidade, caso dos ministros Marco Aurélio e Lewandowski. Assim, as três posições divergentes, todas minoritárias, somadas derrotaram a que era majoritária, formada pelos ministros Fux, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa que reconheceram a minha tese.

EV - O jornal ZH, no domingo, publicou rápidos e instigantes desabafos seus. No primeiro deles, o senhor diz que ´pretende ajudar a corrigir erros muito graves dentro da instituição´. A referência é ao TJRS especificamente ou à Justiça brasileira como instituição?

Werlang - Refiro-me ao TJRS. Vivemos dias difíceis. A corrupção hoje em dia está infiltrada em todos os poderes e instituições. Até bem pouco tempo, era inaceitável crítica ao Judiciário gaúcho. Infelizmente os tempos mudaram. Já foram punidos alguns, outros estão sendo processados, e mais outros precisam ser investigados. Não é passando a mão sobre a cabeça dos poucos - felizmente, muito poucos - que se desviam da conduta, que vamos combater este mal. Também não é encobrindo essa realidade que ajudaremos o Rio Grande do Sul a que tenha o melhor Judiciário do país.

EV - O senhor já anunciou que ´vai prosseguir na luta´. O que fará proximamente?

Werlang - Enquanto estiver na ativa, vou continuar exigindo a transparência necessária. Depois de me aposentar, em fevereiro de 2014, alcançado pela compulsória, vou cobrar como cidadão. 

EV - De que maneira a opção pelo corporativismo - no TJRS, e no STF também - interferiu no insucesso de seu pleito? 

Werlang – Nem sempre os fins justificam os meios. Após a concessão da liminar pelo ministro relator, o que vimos neste episódio, em termos de interferência da corporação, foi algo lamentável. A atuação da Ajuris, associada a outras entidades de classe, foi intensa na defesa de interesses dos que a comandam no momento. Contratação de advogados, encomenda de pareceres de juristas, caravanas de dirigentes e juízes convidados aos gabinetes dos ministros do Supremo. 

EV - O senhor sustenta que "a observância do princípio da antiguidade diminui a politização das instituições"...

Werlang - O sistema de eleições que não obedece ao que preceitua a Loman conduz à formação de chapas em que a disputa tende a se politizar. Os candidatos, quase sempre em sua maioria ex-presidentes das associações, estão comprometidos com reivindicações da classe. Além disso, junto com a eleição dos membros diretivos, são eleitos os 12 desembargadores que comporão, com os mais antigos, o órgão máximo do Poder Judiciário. Estes candidatos vitoriosos, na maioria, também vêm patrocinados pela entidade de classe. Forma-se, assim, maioria folgada no Órgão Especial, obtendo-se aprovação tranquila de tudo quanto emana da administração.

EV - Se o senhor tivesse sido empossado como corregedor, quais seriam as características e a rotina de sua gestão?

Werlang - Pelo passado que tenho dentro das administrações de que participei teria muita contribuição a dar. Fundamentalmente, retornaria a projetos que foram abandonados. A magistratura não é uma profissão como as demais. Antes de tudo é um sacerdócio. Quem não tem vocação para ser juiz, não deve exercer essa profissão. 

EV - O senhor anunciou que, via Tweeter e por meio de um saite, vai lutar contra a ´deterioração´ da Justiça. 

Werlang - Os novos meios de comunicação são instrumentos poderosos para influir na modificação de costumes. Apenas pretendo me associar a eles, sem esquecer a literatura, a qual exerço há bastante tempo e também é poderosa para mostrar os erros. Serafim Machado se estivesse vivo, seria laureado com sua monografia.

EV - Não tendo conseguido as alterações pela via legal, o senhor acredita que isso será possível por meio da ampla divulgação na Internet e nas redes sociais? Ou espera uma mudança legislativa?

Werlang - Antes de mudar a legislação, deve haver uma mudança de consciência do próprio Judiciário. Se continuar como está, em pouco tempo, a justiça se transformará em mais um serviço público falido, assim como a saúde, a segurança e a educação. O Judiciário servirá para as pequenas causas, tal qual o SUS, e o ensino público. Aliás, as grandes questões já não são mais decididas pelo Judiciário. Opta-se por arbitragens ou outras formas de solução de conflitos. 

EV - O senhor também tem falado na necessidade de serem exigidas prestações de contas dos que dirigem a Justiça. Isso pode ser interpretado como um alerta de que existem gastos que estão mal contados?

Werlang - Existem gastos mal realizados. Há contratações irregulares, sem licitação. As mesmas que, se realizadas por agentes políticos municipais, são objeto de ações civis públicas por improbidade. Ainda que não se duvide da nobreza do propósito, não estão imunes à observância do princípio da legalidade. Além disso, quando realizadas desta forma pelo Judiciário, estimulam a que outros órgãos públicos façam o mesmo, como o fez o Ministério Público gaúcho, conforme noticiado recentemente pela jornalista Rosane de Oliveira. Denunciei estas contratações irregulares perante o Órgão Especial do TJRS e foram objeto de representação ao Conselho Nacional de Justiça. Não estou revelando nenhuma novidade. 

EV - Outra de suas críticas é a de que o corporativismo transformou a Justiça estadual do RS em uma "longa manus" da Ajuris. De que forma ocorre isto?

Werlang - Basta ver a composição dos órgãos diretivos e analisar os pleitos da Associação dos Juízes do RS. Há poucos dias o Conselho da Magistratura liberou da jurisdição, sem qualquer previsão legal, o vice-presidente administrativo da Ajuris. Coincidência ou não, foi ele quem se encarregou de divulgar, diretamente do Supremo, o resultado do julgamento da reclamação, assumindo publicamente a bandeira do que chama de democratização da justiça.

EV - Em sessões do Conselho Seccional da OAB-RS já foi dito que, às vezes, é mais fácil encontrar determinados juízes na sede da Ajuris do que nas varas em que estão classificados. Seria efeito do corporativismo?

Werlang – Não me refiro a falta de dedicação ao trabalho. Os juízes, na quase totalidade, trabalham, e muito. Refiro-me à nocividade da interferência do sindicato  - visto como associação - na Justiça como instituição. Os interesses são diferentes e cada um deve trabalhar pelo seu aperfeiçoamento. O que a OAB deveria fazer, isso sim, é se insurgir quanto a uma nova advocacia que vem sendo implantada nos tribunais. Refiro-me a certos lobistas que usam do seu prestígio para influir nas decisões. Na posse, esta semana,  do novo corregedor-geral de justiça, houve expresso agradecimento a um ministro ex-presidente do STJ, pelo entusiasmo com que desempenhou o seu mandato neste episódio “parecendo um estagiário” - para usar uma expressão que foi dita ao microfone.

Fonte: Espaço Vital

Sistema judicial brasileiro alcança unanimidade: todos estão insatisfeitos.

O Brasil, após 21 anos de ditadura e 2 anos de transição, editou a Constituição de 1988. Ela veio disposta a resolver todos os problemas do Brasil. Prometeu saúde, educação, moradia, lazer, segurança, cuidou até de proteger o Colégio Dom Pedro II, no Rio de Janeiro, deixando-o na órbita federal (art. 242, § 2º).

Para fixar o foco apenas na esfera da Justiça, a Carta Magna criou tribunais, fortaleceu as prerrogativas da magistratura e do Ministério Público, desceu a minúcias como caber aos tribunais conceder férias aos seus servidores (art. 96, inc. I, f). Em 2004, a Emenda Constitucional 45 alterou diversos dispositivos através da chamada “Reforma do Judiciário”, criando o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle da gestão administrativa, financeira e disciplinar dos tribunais.

Face a tais mudanças, 24 anos depois, era de esperar-se que a situação fosse de otimismo e satisfação. Paradoxalmente, o que se vê é exatamente o oposto. O sistema nacional de distribuição da Justiça alcançou unanimidade, só que negativa: todos estão insatisfeitos.

A começar pela sociedade, que não entende bem o que se passa, mas vê com total ceticismo o sistema judicial. Poucos nele acreditam. Muitos acham que tudo é demorado — e o que é pior — acreditam, equivocadamente, que a corrupção é rotina.

Para citar apenas três exemplos, a sociedade não compreende como alguém, condenado a alta pena de prisão por homicídio, possa deixar o Tribunal do Júri caminhando em total liberdade, como um réu condenado a 7 anos de reclusão vai cumprir pena em regime semiaberto e, menos ainda, como presos possuem celulares dentro das celas, se isto é proibido.

A Polícia Judiciária reclama, inconformada com a legislação, que considera por demais benevolente com os acusados, que, salvo casos especiais, sequer podem ser algemados. Além disto, disputa com o Ministério Público o poder de investigar e reivindica tornar-se carreira de Estado, tal qual as demais profissões jurídicas.

Os advogados criticam a morosidade nos julgamentos, afirmam que as ações são intermináveis e as execuções das sentenças um martírio. Os mais velhos relutam em adaptar-se ao processo eletrônico. Os mais novos afirmam ser difícil introduzir-se no mercado de trabalho. Todos afirmam que o mercado está saturado. Muitos afirmam que seus processos são decididos por assessores.

Os magistrados insurgem-se contra o excesso de trabalho. Das pequenas comarcas ao Supremo Tribunal Federal o volume de processos é enorme, pouquíssimos conseguem conciliar qualidade e produtividade. Além disto, sentem-se injustiçados pelas críticas que vêm recebendo indistintamente, muitos perdendo, com isto, a motivação.

O Ministério Público reclama da morosidade judicial, postula o direito de investigar fatos criminosos e não se conforma com a legitimidade ativa dada à Defensoria Pública para propor ações civis públicas.

Professores de Direito reivindicam serem ouvidos com mais atenção, afirmando que os julgamentos vêm se baseando cada vez mais nos precedentes e cada vez menos na melhor doutrina. Nas universidades públicas, insurgem-se contra os vencimentos que recebem, afirmando que são inferiores às demais carreiras jurídicas.

O Conselho Nacional de Justiça critica os tribunais, não por palavras, mas sim por resoluções, como se lhe fosse possível administrar a Justiça de todo o país, com seus 91 Tribunais e quase 200 milhões de habitantes, ou por liminares que suspendem promoções ou concursos de ingresso na magistratura (v.g., por haver entrevistas com candidatos, apesar disto ser rotina na contratação de qualquer profissional na iniciativa privada).

O STF, mesmo com os limites impostos nos casos de repercussão geral, permanece com milhares de processos aguardando julgamento. O STJ armazena milhares de recursos, Habeas Corpus chegam a levar mais de 1 ano para serem julgados. Os TRFs e os TJs armazenam milhares de processos aguardando a decisão do STF em casos de repercussão geral. Juizados Especiais, nos grandes centros, abarrotados de processos, levam anos para decidir os litígios que lhe são submetidos.

A Justiça do Trabalho, que se tornou ágil pela criação de tribunais em 24 estados, representa um gasto orçamentário significativo. A Justiça Federal continua com apenas cinco Tribunais Regionais Federais, apesar de a primeira instância ter decuplicado os seus quadros. Os custos com o Poder Judiciário aumentaram, mas a eficiência continua ausente.

E assim vão se multiplicando as queixas. Ninguém está satisfeito. Todos se acusam e se culpam reciprocamente. Eu, desde 1964 envolvido nas atividades da Justiça, nas mais diversas posições, confesso que nunca vi algo parecido. Conseguimos a difícil unanimidade: todos estão insatisfeitos.

Bem, mas se é assim, é preciso mudar. E para que isto ocorra temos todos (eu também) que reconhecer que somos parte desse sistema que está em franco descrédito. Portanto, a primeira regra é não culparmos os outros, mas sim a nós mesmos. Por ação ou omissão estamos contribuindo para este estado de coisas.

Se conseguirmos reconhecer que temos responsabilidade pelas falhas do sistema, seja ela em grau mínimo (os que não detêm poder algum, exceto o de denunciar), médio (os que detêm poder de gestão judiciária) ou máximo (os que têm meios de alterar a Constituição e as leis), já podemos passar a um segundo passo. Este será procurar quem saiba gerir melhor seu sistema judicial. Quem sabe selecionamos dez países e deles sacamos as melhores experiências? Sem restrições ideológicas, Estados Unidos, China, Singapura, Cuba, França, Chile ou Suécia? O que vale são experiências de sucesso e que possam ser adaptadas ao Brasil.

Em um terceiro passo, todos devem assumir um pacto: no exame das propostas de alterações do sistema, devem abstrair o interesse pessoal ou corporativo. Só vale o que é bom para o Brasil. Aqui prevejo muitas dificuldades.

Mas se tudo isto for impossível, se não tivermos coragem de mudar, bem, então talvez seja o caso de aproveitar a proximidade do Natal e fazer um pedido ao Papai Noel. Quem sabe cessem ou diminuam as lamúrias.

Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Fonte: ConJur